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ALTERAÇÕES ÀS REGRAS DE FACTURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO E REGISTO DOS DOCUMENTOS

07 Março

Decreto-Lei n.º 28/2019

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que introduz alterações às regras de faturação e às obrigações de conservação e registo dos documentos.

Este Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (ou seja, 16 de fevereiro de 2019), ainda que algumas das regras só produzam efeitos a 1 de janeiro de 2020.

São muitas as novidades incluídas neste Decreto-Lei e que nos afetarão a todos (i2S Brokers, Mediadores, Clientes e qualquer um de nós enquanto consumidor final), pelo que convém avaliar o impacto na sua organização, principalmente no que respeita à obrigatoriedade de comunicação de elementos à AT enquanto sujeito passivo de IVA.

Da análise ao documento foram extraídas algumas notas, que transcrevemos abaixo, numa perspetiva temporal, e que vos poderão servir de base para uma análise mais detalhada em conjunto com a entidade competente que vos presta apoio neste contexto.
 

2019 – o que entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2019

  1. Redução do valor limite relativo ao volume de negócios a partir do qual os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional se encontram obrigados à utilização de programa informático certificado pela Autoridade Tributária para a emissão de faturas. Os, até agora, 100.000€ como limite, passam para 75.000€ já em 2019 e 50.000€ no próximo ano 2020. 
  1. Data limite para comunicação das faturas à AT é agora o dia 15 do mês seguinte ao que diz respeito a faturação (prazo já aplicável às faturas emitidas em fevereiro de 2019, devendo ser comunicadas até ao dia 15 de março de 2019). A partir de 2020 passa a ser o dia 10 do mês seguinte a data limite de comunicação da faturação do mês anterior.
  1. Comunicação no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor do Decreto-Lei (ou seja, até 17 de março de 2019) do estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo.
  1. Comunicação até ao dia 30 de junho de 2019 à AT, por via eletrónica, no Portal da Finanças, da identificação e localização dos estabelecimentos da organização em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes; a identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes; o número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável; e a identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação. Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos referidos, os sujeitos passivos devem entregar nova comunicação, no Portal das Finanças, previamente à emissão de faturas ou demais documentos fiscalmente relevantes.

 

Sobre o último ponto, recordamos que podem verificar a informação relativa à certificação do GIS no próprio GIS (em Geral » Configuração » Certificação » Exportação SAF-T » Informação fiscal » Aplicação).

 

2020 – o que entra em vigor em 01 de janeiro de 2020

  1. Redução do valor limite relativo ao volume de negócios a partir do qual os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional se encontram obrigados à utilização de programa informático certificado pela Autoridade Tributária para a emissão de faturas, para 50.000€.
  1. Data limite para comunicação das faturas à AT passará a partir desta data para dia 10 do mês seguinte ao que diz respeito a faturação.
  1. Obrigatoriedade do sujeito passivo passar a ter de comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado.
  1. Inclusão do QRCode e do código único de documento nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes. Este código único inclui o código atribuído pela AT na sequência da prévia comunicação da séria de faturação utilizada.
  1. Alterações à forma como as faturas em formato digital (as chamadas faturas eletrónicas) passam a ter de ser assinadas (aposição de uma assinatura eletrónica ou selo qualificado ao invés de uma assinatura eletrónica não qualificada).
  1. Comunicação de inventários passa a ser valorizada e a dispensa de comunicação destes inventários será agora apenas aplicável aos sujeitos passivos no regime simplificado de determinação de tributação em sede de IRS ou IRC, independentemente do volume de negócios.

 

Aguarda-se ainda por parte das finanças a publicação de instruções administrativas, Portarias técnicas ou Ofícios-Circulados que virão esclarecer e definir a legislação complementar.

Estamos a trabalhar na análise detalhada do documento, no sentido de avaliar as alterações necessárias de incorporar na aplicação GIS Mediadores de forma a responder aos novos requisitos com impacto na aplicação.

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