Category Legislção

O ATCUD é a nova obrigatoriedade fiscal associada à impressão de faturas e outros documentos que sejam relevantes a nível fiscal. O seu grande objetivo? Simplificar os processos de faturação.  

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A i2S Brokers orgulha-se de comunicar que, para além de todas as opções contabilísticas já disponíveis no GIS Mediadores, foi agora disponibilizada a nova versão de descarga contabilística “TOConline”, que possibilita a descarga de lançamentos contabilísticos para ficheiro, compatível com o formato a integrar no TOConline.

Esta nova versão permite a configuração e descrição de lançamentos até 20 caracteres, para além de permitir também a descarga para conta agregadora em todas as contas do plano.

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Foi publicado a Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade. É esperado que em Portugal os capitais mínimos aplicáveis ao seguro automóvel obrigatório subam para ir de encontro aos mínimos que passam a vigorar no espaço europeu.

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Foi publicado no dia 10 de novembro o Despacho 351/2021-XXII, que veio adiar uma vez mais determinados prazos do calendário fiscal, nomeadamente relativos à aceitação até junho 2022 das faturas em PDF e à suspensão em 2022 da comunicação das séries e obrigatoriedade de aposição do ATCUD nas faturas.

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