Capital mínimo de RC Auto em Portugal pode aumentar a partir de 2022

Foi publicado a Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade. É esperado que em Portugal os capitais mínimos aplicáveis ao seguro automóvel obrigatório subam para ir de encontro aos mínimos que passam a vigorar no espaço europeu.

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Despacho 351/2021-XXII

Foi publicado no dia 10 de novembro o Despacho 351/2021-XXII, que veio adiar uma vez mais determinados prazos do calendário fiscal, nomeadamente relativos à aceitação até junho 2022 das faturas em PDF e à suspensão em 2022 da comunicação das séries e obrigatoriedade de aposição do ATCUD nas faturas.

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