Despacho 351/2021-XXII

Foi publicado no dia 10 de novembro o Despacho 351/2021-XXII, que veio adiar uma vez mais determinados prazos do calendário fiscal, nomeadamente relativos à aceitação até junho 2022 das faturas em PDF e à suspensão em 2022 da comunicação das séries e obrigatoriedade de aposição do ATCUD nas faturas.

“Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos diplomas e despachos a flexibilizar o calendário fiscal e o cumprimento voluntário de obrigações fiscais no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas;
Acresce que importa, sem prejuízo de ajustes pontuais que venham a ser considerados adequados, que a adaptação do calendário fiscal seja feita no horizonte temporal mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como as condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira.”

Poderá consultar a informação completa no seguinte endereço:
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_SEAAF_351_2021_XXII.aspx